Legislação

Lei Complementar nº 60 de 14/07/2004 Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, de que trata a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2004
Lei Complementar nº 59 de 05/07/2004 Redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2004
Lei nº 12.723 de 09/12/2004 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2004
Lei nº 12.718 de 02/12/2004 Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2004
Lei Nº 12710 DE 18/11/2004 Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2004
Lei nº 12.686 de 03/11/2004 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativotributário, relativamente à Notificação de Débito sem Penalidade e à forma de restituição mediante compensação com débito não definitivamente constituído. Estadual - PE - DOE - 4 nov 2004
Lei nº 12.673 de 14/10/2004 Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às regras de determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 15 out 2004
Lei nº 12.663 de 20/09/2004 Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, relativamente à isenção na aquisição de terreno, casa e apartamento e na doação de terreno para fim de edificação de conjunto habitacional, efetuadas a empresas integrantes da Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 21 set 2004
Lei nº 12.662 de 20/09/2004 Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas e de importação, realizadas com óleo diesel. Estadual - PE - DOE - 21 set 2004
Lei nº 12.630 de 12/06/2004 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias, e dá providências. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2004

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