Legislação

Decreto nº 27.366 de 26/11/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de polpa de tomate, por indústria alimentícia, destinada à utilização no respectivo processo de fabricação de determinados produtos. Estadual - PE - DOE - 27 nov 2004
Decreto nº 27.342 de 23/11/2004 Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível -AEHC. Estadual - PE - DOE - 24 nov 2004
Decreto nº 27.341 de 23/11/2004 Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Estadual - PE - DOE - 24 nov 2004
Decreto nº 27.340 de 23/11/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito fiscal de mercadoria fornecida em processo contínuo. Estadual - PE - DOE - 24 nov 2004
Decreto nº 27.339 de 23/11/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos que indica, pelo respectivo estabelecimento industrial fabricante de latas e tampas para bebidas carbonatadas. Estadual - PE - DOE - 24 nov 2004
Decreto nº 27.314 de 16/11/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de comunicação efetuada para a Caixa Econômica Federal. Estadual - PE - DOE - 17 nov 2004
Decreto nº 27.290 de 05/11/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do termo final do prazo de vigência do crédito presumido do ICMS relativo a operações com camarão. Estadual - PE - DOE - 6 nov 2004
Decreto nº 27.265 de 26/10/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, que prorrogam o termo final de vigência do crédito presumido concedido às indústrias vinícolas. Estadual - PE - DOE - 27 out 2004
Decreto nº 27.264 de 25/10/2004 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 26 out 2004
Decreto nº 27.263 de 25/10/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 26 out 2004

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