Legislação

Decreto nº 27.237 de 18/10/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída de embalagem, necessária à exportação, quando promovida por estabelecimento comercial que tenha recebido o produto em transferência do respectivo fabricante. Estadual - PE - DOE - 19 out 2004
Decreto nº 27.236 de 18/10/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pasta química de madeira fibrosa celulósica, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de telha e caixa d'água. Estadual - PE - DOE - 19 out 2004
Decreto nº 27.235 de 18/10/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de mel de abelha, quando o produto final destinar-se à exportação. Estadual - PE - DOE - 19 out 2004
Decreto nº 27.203 de 04/10/2004 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 5 out 2004
Decreto nº 27.107 de 13/09/2004 Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide". Estadual - PE - DOE - 14 set 2004
Decreto nº 27.080 de 02/09/2004 Introduz alterações no Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com ração para animais domésticos. Estadual - PE - DOE - 3 set 2004
Decreto nº 27.072 de 31/08/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal e escrituração de livros fiscais. Estadual - PE - DOE - 1 set 2004
Decreto Nº 27038 DE 18/08/2004 Regulamenta a Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2004
Decreto Nº 27032 DE 17/08/2004 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2004
Decreto Nº 27031 DE 17/08/2004 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos e inclui esse produto no Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas referentes ao regime de substituição tributária relativamente ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2004

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