Legislação

Decreto nº 26.804 de 07/06/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de validade de Nota Fiscal, prevendo a sua suspensão na hipótese de guarda da mercadoria, pelo Fisco, a fim de servir de base na efetivação de verificação fiscal. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2004
Decreto nº 26.799 de 04/06/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, por indústria de material elétrico, destinados à industrialização pelo importador. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2004
Decreto nº 26.783 de 31/05/2004 Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para excluir a batata inglesa que tenha sido submetida a qualquer processo de industrialização. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2004
Decreto nº 26.782 de 31/05/2004 Introduz modificações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, e modificações, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do ICMS relativamente à dispensa da afixação da etiqueta adesiva. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2004
Decreto nº 26.774 de 27/05/2004 Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível -AEHC, bem como com álcool para fins não-combustíveis. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2004
Decreto nº 26.773 de 27/05/2004 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2004
Decreto nº 26.772 de 27/05/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações ou prestações realizadas através do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2004
Decreto nº 26.728 de 17/05/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações de saída de embalagens, promovidas pelo respectivo fabricante, necessárias à exportação. Estadual - PE - DOE - 18 mai 2004
Decreto nº 26.713 de 12/05/2004 Introduz alterações no Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e modificações, referente ao sistema especial de tributação do ICMS para as operações com gado e produtos derivados do seu abate, relativamente ao pagamento antecipado do imposto na aquisição em outra Unidade da Federação, mediante transferência, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente. Estadual - PE - DOE - 13 mai 2004
Decreto nº 26.714 de 12/05/2004 Introduz alterações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e modificações, que consolida a legislação sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente ao pagamento antecipado do imposto na aquisição em outra Unidade da Federação, mediante transferência, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente. Estadual - PE - DOE - 13 mai 2004

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