Legislação

Decreto nº 28.384 de 22/09/2005 Introduz alterações no Decreto nº 19.210, de 26 de julho de 1996, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, relativamente à inclusão, nessa hipótese, do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 23 set 2005
Decreto nº 28.368 de 16/09/2005 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezem-bro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 17 set 2005
Decreto nº 28.367 de 16/09/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de arroz. Estadual - PE - DOE - 17 set 2005
Decreto nº 28.366 de 16/09/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de ácido acético, pelo respectivo estabe-lecimento industrial, para fabricação de acetato de vinila. Estadual - PE - DOE - 17 set 2005
Decreto nº 28.365 de 16/09/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à aplicação em linha férrea. Estadual - PE - DOE - 17 set 2005
Decreto nº 28.351 de 13/09/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos realizada por es-tabelecimento industrial para fabricação de grupo gerador. Estadual - PE - DOE - 14 set 2005
Decreto nº 28.336 de 06/09/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a serviços de comunicação. Estadual - PE - DOE - 7 set 2005
Decreto nº 28.335 de 06/09/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 7 set 2005
Decreto Nº 28323 DE 02/09/2005 Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado. Estadual - PE - DOE - 3 set 2005
Decreto nº 28.312 de 30/08/2005 Introduz aterações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, que estabelece o sistema de escrituração fiscal digital-SEF para o contribuinte do ICMS. Estadual - PE - DOE - 31 ago 2005

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