Legislação

Decreto nº 28.231 de 12/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias para utilização no processo produtivo do importador. Estadual - PE - DOE - 13 ago 2005
Decreto nº 28.188 de 01/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2005
Decreto nº 28.187 de 01/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à identificação de dados cadastrais na transferência de propriedade de estabelecimento, incorporação, fusão, cisão ou qualquer alteração cadastral, e ao parcelamento do ICMS incidente na importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2005
Decreto nº 28.186 de 01/08/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2005
Decreto nº 28.176 de 27/07/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à modificação do código da NBM/SH de bobina de folha laminada, e respectiva descrição, importada com diferimento do ICMS quando utilizada, pelo estabelecimento industrial importador, no respectivo processo produtivo de bisnaga para acondicionamento de pasta dentifrícia. Estadual - PE - DOE - 28 jul 2005
Decreto nº 28.175 de 27/07/2005 Altera o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados. Estadual - PE - DOE - 28 jul 2005
Decreto nº 28.121 de 14/07/2005 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'2005/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2005
Decreto nº 28.095 de 07/07/2005 Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente às operações realizadas com álcool. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2005
Decreto nº 28.090 de 04/07/2005 Prorroga os prazos de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta dos contribuintes localizados nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Moreno. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2005
Decreto nº 28.064 de 29/06/2005 Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2005

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