Legislação

Decreto nº 26.713 de 12/05/2004 Introduz alterações no Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e modificações, referente ao sistema especial de tributação do ICMS para as operações com gado e produtos derivados do seu abate, relativamente ao pagamento antecipado do imposto na aquisição em outra Unidade da Federação, mediante transferência, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente. Estadual - PE - DOE - 13 mai 2004
Decreto nº 26.711 de 12/05/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope destinados ao preparo de refrigerante, bem como água mineral ou potável. Estadual - PE - DOE - 13 mai 2004
Decreto nº 26.710 de 12/05/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pagamento antecipado do ICMS na aquisição, em outra Unidade da Federação, mediante transferência, de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, bem como de embalagem, quando o adquirente for indústria desses produtos, e ainda de leite tipo longa vida e queijo mussarela e prato, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente. Estadual - PE - DOE - 13 mai 2004
Decreto nº 26.671 de 04/05/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de resíduos industriais de latão, classificados como sucata, com o fim de industrialização em São Paulo. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2004
Decreto nº 26.597 de 14/04/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2004
Decreto nº 26.596 de 14/04/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e do Convênio ICMS 116/2003, de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2004
Decreto nº 26.580 de 06/04/2004 Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2004
Decreto nº 26.579 de 06/04/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações que devem constar da Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída de sangue humano e animal, bem como medicamentos e outros produtos. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2004
Decreto nº 26.529 de 22/03/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos e produtos relacionados na Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2004
Decreto nº 26.491 de 12/03/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS incidente nas aquisições em outra Unidade da Federação de massas alimentícias, biscoito, bolacha e bolo, bem como de embalagem para esses produtos. Estadual - PE - DOE - 13 mar 2004

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