Legislação

Decreto nº 25.448 de 12/05/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de filme de poliestireno e de bobina de folha laminada, destinados à industrialização, pelo importador. Estadual - PE - DOE - 13 mai 2003
Decreto nº 25.445 de 09/05/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2003
Decreto Nº 25372 DE 09/04/2003 Regulamenta a Lei nº 12.333, de 23 de janeiro de 2003, que estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS. Estadual - PE - DOE - 10 abr 2003
Decreto nº 25.371 de 09/04/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações com medicamentos. Estadual - PE - DOE - 10 abr 2003
Decreto nº 25.363 de 07/04/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a produtos farmacêuticos e medicamentos e a empresa de construção civil. Estadual - PE - DOE - 8 abr 2003
Decreto nº 25.350 de 03/04/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, bem como no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente às normas estabelecidas na Lei nº 12.335, de 23 de janeiro de 2003, decorrentes da Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2003
Decreto nº 25.343 de 31/03/2003 Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura-FUNCULTURA/SIC. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2003
Decreto nº 25.325 de 25/03/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido na aquisição de aços planos pelo estabelecimento industrial. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2003
Decreto nº 25.311 de 19/03/2003 Introduz modificações no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e alterações, que trata da sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Estadual - PE - DOE - 20 mar 2003
Decreto nº 25.303 de 17/03/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a termo final de prazo de vigência de benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2003

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