Legislação

Decreto nº 26.181 de 01/12/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2003
Decreto Nº 26145 DE 21/11/2003 Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Estadual - PE - DOE - 22 nov 2003
Decreto nº 26.112 de 12/11/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a antecipação tributária nas saídas de cimento. Estadual - PE - DOE - 13 nov 2003
Decreto nº 26.072 de 28/10/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Transporte de Valores - GTV referida no regime especial previsto para a prestação de serviços de transporte de valores. Estadual - PE - DOE - 29 out 2003
Decreto nº 26.024 de 14/10/2003 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor. Estadual - PE - DOE - 15 out 2003
Decreto nº 25.995 de 02/10/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente aos procedimentos referentes às operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias com o fim específico de exportação e às operações de saída de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. Estadual - PE - DOE - 3 out 2003
Decreto Nº 25936 DE 29/09/2003 Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Estadual - PE - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 25.932 de 29/09/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido na prestação de serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 25.931 de 29/09/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador. Estadual - PE - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 25.930 de 29/09/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ovos, aves e produtos resultantes de sua matança. Estadual - PE - DOE - 30 set 2003

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