Legislação

Lei Nº 12431 DE 29/09/2003 Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Estadual - PE - DOE - 30 set 2003
Lei nº 12.430 de 29/09/2003 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança. Estadual - PE - DOE - 30 set 2003
Lei Nº 12429 DE 29/09/2003 Altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática. Estadual - PE - DOE - 30 set 2003
Lei nº 12.397 de 04/07/2003 Altera o artigo 1º, § 2º, alínea "a", § 3º e § 4º e o artigo 5º da Lei nº 12.302, de 18 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2003
Lei nº 12.384 de 16/06/2003 Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2003
Lei nº 12.376 de 02/06/2003 Altera o artigo 54 da Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, e dá outras providencias. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2003
Lei nº 12.354 de 16/04/2003 Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS para as operações com veículos automotores novos, de que trata a Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, e alterações. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2003
Lei nº 12.349 de 03/04/2003 Altera o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2003
Lei nº 12.338 de 23/01/2003 Institui isenção do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental e de Inspeção Veicular, nos casos que indica, e dá outras providencias. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2003
Lei nº 12.336 de 23/01/2003 Altera o artigo 1º inciso I, §§ 2º e 4º e o artigo 5º da Lei nº 12.302, de 18 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2003

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