Legislação

Lei nº 12.528 de 30/12/2003 Aperfeiçoa o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, de que trata a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2003
Lei nº 12.526 de 30/12/2003 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2003
Lei Nº 12523 DE 30/12/2003 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, bem como altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com os produtos que especifica. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2003
Lei nº 12.522 de 30/12/2003 Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001 e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à inclusão da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de empresa de pequeno porte - EPP, bem como à alteração dos valores de recolhimento mensal. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2003
Lei nº 12.514 de 29/12/2003 Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2003
Lei nº 12.513 de 29/12/2003 Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2003
Lei nº 12.502 de 16/12/2003 Altera a Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2003
Lei nº 12.482 de 09/12/2003 Dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados nas rodovias estaduais ou sob administração do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2003
Lei Nº 12472 DE 21/11/2003 Altera alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar. Estadual - PE - DOE - 22 nov 2003
Lei Nº 12462 DE 13/11/2003 Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2003

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