Legislação

Decreto nº 24.126 de 21/03/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na importação de produtos realizada pela Fundação Nacional de Saúde e de microcomputadores destinados à Secretaria de Educação do Estado e nas operações que destinem equipamentos médico-hospitalares ao Ministério da Saúde. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2002
Decreto nº 24.104 de 13/03/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à saída interna e à importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, quando destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica. Estadual - PE - DOE - 14 mar 2002
Decreto nº 24.040 de 22/02/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao credenciamento do transportador rodoviário de cargas, inscrito no CACEPE, para recolhimento do ICMS no prazo normal a que esteja sujeito. Estadual - PE - DOE - 23 fev 2002
Decreto nº 24.023 de 14/02/2002 Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 131/2001, 138/2001, 02/2002, 05/2002 e 06/2002, que tratam da tributação do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - PE - DOE - 15 fev 2002
Decreto nº 24.022 de 14/02/2002 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de detergente em pó, glicerina, fralda descartável e sabão em barra. Estadual - PE - DOE - 15 fev 2002
Decreto Nº 23997 DE 30/01/2002 Dispõe sobre a nova forma de cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2002
Decreto nº 23.985 de 28/01/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta do prestador de serviço de telecomunicação, na modalidade de telefonia. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2002
Decreto nº 23.984 de 28/01/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de combustível derivado de petróleo realizada por base de refinaria de petróleo e de matéria-prima destinada à industrialização pelo importador, bem como ao credenciamento para pagamento do ICMS incidente na importação de combustível em momento posterior ao do desembaraço aduaneiro. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2002
Decreto nº 23.940 de 11/01/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de disposições que concedem benefícios fiscais decorrentes de Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 12 jan 2002
Decreto nº 23.939 de 09/01/2002 Regulamenta a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, bem como dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2002

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