Legislação

Decreto nº 24.245 de 30/04/2002 Regulamenta a Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2002
Decreto nº 24.228 de 23/04/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação, por empresa prestadora de serviço de telecomunicação, de bens para integrarem o respectivo ativo fixo. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2002
Decreto nº 24.186 de 11/04/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às condições para uso do crédito presumido por estabelecimento que utiliza ECF e exerce a atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2002
Decreto nº 24.173 de 05/04/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à antecipação do ICMS na aquisição, em outra Unidade da Federação, de autopeças, artigos de armarinho, confecções em geral e tecidos, com atribuição da condição de contribuinte-substituto ao remetente da mercadoria. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2002
Decreto nº 24.174 de 05/04/2002 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2002
Decreto nº 24.167 de 03/04/2002 Altera o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2002
Decreto nº 24.166 de 03/04/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2002
Decreto nº 24.165 de 01/04/2002 Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14.05.96, e alterações, que consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2002
Decreto nº 24.159 de 27/03/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo de veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2002
Decreto nº 24.143 de 25/03/2002 Altera o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2002

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