Legislação

Decreto nº 24.654 de 21/08/2002 Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Estadual - PE - DOE - 22 ago 2002
Decreto nº 24.650 de 19/08/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações de importação de obras de arte destinadas à exposição pública. Estadual - PE - DOE - 20 ago 2002
Decreto nº 24.565 de 01/08/2002 Introduz alterações no Decreto nº 23.997, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a nova forma de cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2002
Decreto nº 24.563 de 01/08/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente aos códigos de identificação da atividade econômica do contribuinte do ICMS. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2002
Decreto nº 24.527 de 17/07/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com gipsita, gesso e seus derivados. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2002
Decreto nº 24.526 de 17/07/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão das atividades e ao cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2002
Decreto nº 24.509 de 10/07/2002 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de luvas semi-acabadas. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2002
Decreto nº 24.494 de 05/07/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação do ICMS incidente sobre a importação de insumos agropecuários. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2002
Decreto nº 24.493 de 05/07/2002 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente a pescado. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2002
Decreto nº 24.482 de 03/07/2002 Relaciona produtos industrializados para efeito de exclusão da sistemática de tributação do ICMS prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, para o setor comercial atacadista. Estadual - PE - DOE - 4 jul 2002

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