Legislação

Decreto nº 25.040 de 27/12/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a termo final de prazo de vigência do crédito presumido relativo a aços planos. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2002
Decreto nº 25.026 de 20/12/2002 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2002
Decreto nº 24.976 de 09/12/2002 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispondo sobre a não-aplicabilidade da substituição tributária do ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2002
Decreto nº 24.950 de 03/12/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações de importação de produtos hortifrutícolas e ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de índigo blue, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de índigo. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2002
Decreto nº 24.949 de 03/12/2002 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS devido, na qualidade de contribuinte-substituto, pelas distribuidoras de combustíveis Estadual - PE - DOE - 4 dez 2002
Decreto nº 24.929 de 25/11/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pagamento de receitas estaduais em cheques Estadual - PE - DOE - 26 nov 2002
Decreto nº 24.891 de 14/11/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 15 nov 2002
Decreto nº 24.864 de 06/11/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 7 nov 2002
Decreto nº 24.824 de 01/11/2002 Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02.06.2000, e alterações, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide". Estadual - PE - DOE - 2 nov 2002
Decreto nº 24.803 de 21/10/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com programa de computador ("software") não personalizado, flores em estado natural e tomate. Estadual - PE - DOE - 22 out 2002

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