Legislação

Decreto nº 24.769 de 10/10/2002 Dispõe sobre a nova regulamentação do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, instituído para a microempresa Estadual - PE - DOE - 11 out 2002
Decreto nº 24.752 de 30/09/2002 Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - PE - DOE - 1 out 2002
Decreto nº 24.730 de 20/09/2002 Introduz modificação no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para disciplinar a aquisição de embalagem procedente das Regiões Sul e Sudeste por indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo. Estadual - PE - DOE - 21 set 2002
Decreto nº 24.705 de 11/09/2002 Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS referente a operações realizadas por usina termoelétrica e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às mencionadas operações. Estadual - PE - DOE - 12 set 2002
Decreto nº 24.695 de 06/09/2002 Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Estadual - PE - DOE - 7 set 2002
Decreto nº 24.682 de 02/09/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto" e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações com cana-de-açúcar entre contribuintes de Pernambuco e da Paraíba. Estadual - PE - DOE - 3 set 2002
Decreto nº 24.667 de 27/08/2002 Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2002
Decreto nº 24.666 de 27/08/2002 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exigência de antecipação do ICMS para estabelecimento que possua a condição de central de distribuição. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2002
Decreto nº 24.665 de 27/08/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de lingotes, pelo respectivo estabelecimento industrial fabricante de latas e tampas para bebidas carbonatadas. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2002
Decreto nº 24.664 de 27/08/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de mercadoria por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas autarquias e fundações. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2002

Legislações