Legislação

Lei Nº 12240 DE 28/06/2002 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de tomate, quando promovidas pelo produtor rural ou cooperativa de produtores localizados em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2002
Lei Nº 12234 DE 26/06/2002 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador ("software") não personalizado. Estadual - PE - DOE - 27 jun 2002
Lei Nº 12228 DE 21/06/2002 Institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2002
Lei nº 12.215 de 28/05/2002 Dispõe sobre a comunicação aos consumidores acerca dos impostos pagos sobre mercadorias ou serviços, nos termos do Artigo 107, § 4º, da Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 mai 2002
Lei nº 12.202 de 10/05/2002 Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2002
Lei nº 12.198 de 07/05/2002 Dispõe sobre a fluoretação de água mineral comercializada no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 8 mai 2002
Lei Nº 12190 DE 23/04/2002 Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2002
Lei nº 12.176 de 03/04/2002 Altera dispositivos da Lei nº 11.795, de 04 de julho de 2000, modificada pelas Leis de nº 11.905, de 22 de dezembro de 2000 e de nº 11.948, de 09 de abril de 2001. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2002
Lei nº 12.175 de 03/04/2002 Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2002
Decreto nº 25.041 de 27/12/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de insumos agropecuários e à dispensa da obrigatoriedade de o contribuinte efetuar o respectivo demonstrativo na Nota Fiscal. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2002

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