Legislação

Lei nº 12.308 de 19/12/2002 Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2002
Lei nº 12.307 de 18/12/2002 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2002
Lei nº 12.304 de 18/12/2002 Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2002
Lei nº 12.302 de 18/12/2002 Autoriza a adoção de medidas pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART para regularização das operações de financiamentos realizadas com recursos do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, do Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresas - FEMICRO, e do Fundo de Risco de Operações de Crédito Rural - FUNRIS e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2002
Lei nº 12.300 de 18/12/2002 Institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2002
Lei nº 12.299 de 18/12/2002 Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e alterações, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, relativos a tributos estaduais. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2002
Lei nº 12.266 de 20/09/2002 Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 set 2002
Lei nº 12.256 de 19/08/2002 Altera a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. Estadual - PE - DOE - 20 ago 2002
Lei nº 12.245 de 28/06/2002 Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2002
Lei Nº 12241 DE 28/06/2002 Concede benefícios fiscais relativamente a operações com flores em estado natural. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2002

Legislações