Legislação

Decreto nº 24.422 de 17/06/2002 Regulamenta a Lei nº 12.202, de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Estadual - PE - DOE - 18 jun 2002
Decreto nº 24.421 de 17/06/2002 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 18 jun 2002
Decreto nº 24.404 de 12/06/2002 Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2002
Decreto nº 24.402 de 12/06/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 96/2001 e 43/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nºs 08/2001 e 5/2002, publicados no Diário Oficial da União de 22.10.2001 e 17.04.2002, respectivamente, Estadual - PE - DOE - 13 jun 2002
Decreto nº 24.362 de 31/05/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de fio cortado de álcool polivinílico - PVA, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de telha e caixa d'água, e à alíquota do ICMS nas operações e prestações internas, inclusive importação, com álcool não-combustível e com veículos automotores e de serviço de comunicação. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2002
Decreto nº 24.343 de 27/05/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2002
Decreto nº 24.322 de 20/05/2002 Revoga dispositivos da legislação tributária do Estado que dispõem sobre restituição do ICMS pago a maior por força de substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 21 mai 2002
Decreto Nº 24281 DE 09/05/2002 Institui dispositivo de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível, denominado "encerrante", e introduz alterações no Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2002
Decreto nº 24.280 de 09/05/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2002
Decreto nº 24.267 de 06/05/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2002

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