Legislação

Lei nº 12.335 de 23/01/2003 Introduz, com base na Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002, alterações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2003
Lei Nº 12334 DE 23/01/2003 Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, a Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, e o Anexo Único da Lei nº 10.295, de 13 de julho de1989. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2003
Lei nº 12.333 de 23/01/2003 Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2003
Lei nº 12.332 de 23/01/2003 Modifica o art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2003
Lei nº 12.331 de 23/01/2003 Dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2003
Lei nº 12.349 de 03/04/2003 Altera o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2003
Decreto nº 26.230 de 12/12/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2003
Decreto nº 26.208 de 09/12/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2003
Decreto nº 26.188 de 02/12/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2003
Decreto nº 26.182 de 01/12/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas deste Estado de resíduos industriais de cobre, classificados como sucata, com o fim de industrialização em São Paulo. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2003

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