Legislação

Decreto nº 25.616 de 07/07/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à transferência de crédito acumulado Estadual - PE - DOE - 8 jul 2003
Decreto nº 25.612 de 04/07/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2003
Decreto nº 25.589 de 01/07/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2003
Decreto nº 25.575 de 25/06/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, Estadual - PE - DOE - 26 jun 2003
Decreto nº 25.565 de 18/06/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação de produtos para industrialização de bebidas. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2003
Decreto nº 25.558 de 12/06/2003 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exclusão do álcool da isenção do ICMS e respectiva redução da base de cálculo em operações com mercadoria amparada pelo regime de "drawback" ou de admissão temporária. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2003
Decreto nº 25.529 de 06/06/2003 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2003
Decreto nº 25.528 de 06/06/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2003
Decreto nº 25.472 de 21/05/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 22 mai 2003
Decreto nº 25.465 de 19/05/2003 Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Estadual - PE - DOE - 20 mai 2003

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