Legislação

Portaria GAB/SRE nº 4 de 27/03/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e por contribuinte inscrito no CAD/ICMS do Amapá. Estadual - AP - DOE - 1 abr 2009
Portaria SRE nº 3 de 26/03/2009 Estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 1 abr 2009
Portaria GAB/SRE nº 2 de 20/02/2009 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no art. 3º do Decreto nº 327, de 03.02.2009, que dispõe sobre a substituição tributária sobre tintas e vernizes e outros produtos. Estadual - AP - DOE - 4 mar 2009
Portaria GAB/SRE nº 1 de 05/02/2009 Altera a Portaria nº 14/2008 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos. Estadual - AP - DOE - 12 fev 2009
Resolução CONDIF nº 1 de 15/01/2009 Estadual - AP - DOE - 19 jan 2009
Recomendação PRODECON/MPAP nº 1 de 14/01/2009 Estadual - AP - DOE - 15 jan 2009
Lei nº 1.527 de 29/12/2010 Institui o Programa de Combate ao "bullying" nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2010
Lei nº 1.518 de 12/11/2010 Dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens plásticas biodegradáveis e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 12 nov 2010
Lei nº 1.509 de 23/07/2010 Obriga todos os estabelecimentos que exploram serviços de locação de computadores para acesso à Internet a cadastrarem seus usuários no ato da locação e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 23 jul 2010
Lei nº 1.503 de 09/07/2010 Dispõe sobre a regulamentação da GESTÃO DEMOCRÁTICA ESCOLAR nas Unidades Escolares do Sistema Estadual de Ensino, prevista nos arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 0949/2005, de 26 de dezembro de 2005, bem como em observância ao disposto no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, inciso II, do § 2º, do art. 285 da Constituição do Estado e ao inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.394/1996 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 9 jul 2010

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