Publicado no DOE - AP em 12 fev 2009
Altera a Portaria nº 14/2008 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.
O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DP AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,
Considerando o disposto no arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria nº 14, de 4 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
| CÓDIGO RECEITA | CLASSIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/ÓRGÃO | VALOR (R$) | UNIDADE |
| 5.0.01 | | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL | | |
| 5.0.01 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇO | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE, POR GUIA DE RECOLHIMENTO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS POR FOLHA A ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS, FOLHA AVULSA | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 101 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 102 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 103 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 104 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 105 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 150,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 106 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 165,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 107 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 180,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 108 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 120,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 109 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 135,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 110 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 150,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 111 | REGISTRO DE BAR E SIMILAR | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 112 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 113 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS | 105,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 114 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS | 120,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 115 | REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, LAN-HOUSE | 75,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 116 | REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO | 220,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 117 | REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO | 220,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 201 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 202 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 203 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 204 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 301 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 302 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 303 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 304 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 305 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS | 10,00 | MÓDULO |
| 5.0.01 | 306 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE | 7,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 307 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS, POR MÓDULO | 7,00 | MÓDULO |
| 5.0.01 | 308 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 75,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 309 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 310 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 105,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 311 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 60,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 312 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 75,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 313 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 314 | LICENÇA PARA BAR E SIMILAR, POR MÊS | 30,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 315 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 30,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 316 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 45,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 317 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 60,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 318 | LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE, E SIMILAR, HORÁRIO NORMAL, POR MÊS | 22,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 319 | LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE, E SIMILAR, HORÁRIO ESPECIAL, POR MÊS | 55,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 320 | LICENÇA PARA AMBULANTE | 25,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 321 | LICENÇA PARA PARQUE DE DIVERSÃO INDOOR, POR MÓDULO, AO MÊS | 15,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 322 | LICENÇA PARA LAN-HOUSE E SIMILAR, POR MÓDULO, AO MÊS | 10,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 323 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 45,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 324 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 60,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 325 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 75,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 326 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 35,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 327 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 47,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 328 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 55,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 329 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 30,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 330 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 40,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 331 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 50,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 332 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 35,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 333 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 45,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 334 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 55,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 335 | LICENÇA PARA SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL | 35,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 336 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 60,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 337 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 85,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 338 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, POR DIA, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 105,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 339 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 65,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 340 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 341 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 110,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 342 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 150,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 343 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, DE 1001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 165,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 344 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 180,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 345 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 120,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 346 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 135,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 347 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 150,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 348 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL | 80,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 349 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 350 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, ATÉ 50 KM DE MACAPÁ | 110,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 351 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, ACIMA DE 50 KM DE MACAPÁ | 80,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 352 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 140,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 353 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 175,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 354 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 210,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 355 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 140,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 356 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 175,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 357 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 210,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 358 | LICENÇA PARA ACADEMIA DE LUTA DE QUALQUE NATUREZA, POR MÊS | 30,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 359 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 105,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 360 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 135,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 361 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 150,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 362 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 105,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 363 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 135,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 364 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 150,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 365 | AUTORIZAÇÃO VINCULADA PARA JOGO DE BILHAR E SIMILAR EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO PÚBLICA, POR UNIDADE, AO MÊS | 10,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 366 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 367 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 401 | LUTAS DE QUALQUER NATUREZA, CORRIDAS DE VEÍCULOS, CAVALOS, E SIMILARES, POR DIA | 70,00 | DIA/PROMOÇÃO |
| 5.0.01 | 402 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 403 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 404 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 405 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 406 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 407 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 408 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 501 | REGISTRO DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS | 203,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 502 | REGISTRO DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES | 230,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 503 | REGISTRO DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 135,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 504 | REGISTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 270,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 505 | REGISTRO DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, E SIMILARES | 270,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 506 | REGISTRO DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO | 135,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 507 | REGISTRO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO | 135,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 508 | REGISTRO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO | 68,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 509 | REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 270,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 510 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 511 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 512 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 513 | REGISTRO DE ESTABELCIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | 100,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 514 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 515 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 516 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 517 | REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA | 120,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 518 | REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 519 | REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 520 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 521 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 105,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 522 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 120,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 523 | REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA E SIMILAR | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 524 | REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR CORPORATIVO | 120,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 525 | REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR AUTÔNOMO | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 526 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 90,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 527 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 105,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 528 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 120,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 529 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 75,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 530 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 90,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 531 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 105,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 532 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BAR E SIMILAR | 55,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 533 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS | 65,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 534 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS | 75,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 535 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS | 85,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 536 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE, LAN-HOUSE E SIMILAR | 45,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 537 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO | 90,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 538 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE SONOROZAÇÃO | 90,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 539 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 55,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 540 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 65,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 541 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 75,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 542 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇAO DE FECHADURA | 45,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 543 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL | 45,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 544 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA | 75,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 545 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA | 65,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 546 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR, CORPORATIVO | 75,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 547 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR, AUTÔNOMO | 55,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 548 | REVALIDAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO SUPLETIVAMENTE, QUANDO COUBER, PARA OS ESTABELECIMENTOS REGISTROS, POR MÊS | 80,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 549 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 601 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS | 675,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 602 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES | 675,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 603 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINAIS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 270,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 604 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 810,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 605 | ALVARÁ /LICENÇA ANUAL PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC | 675,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 606 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO | 203,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 607 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA) | 270,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 608 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA) | 135,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 609 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 270,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 610 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 611 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 612 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 613 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 614 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 615 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 616 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 701 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 801 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 802 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 803 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 804 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 805 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 806 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 807 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 808 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 809 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 810 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 811 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 812 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 813 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 901 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 902 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 903 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 904 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 905 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 906 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 907 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 908 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 909 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 910 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 911 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 912 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 913 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 914 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 915 | REVOGADO | | |
| 5.0.01 | 916 | REVOGADO | | |
" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2009.
ARNALDO SANTOS FILHO
Secretário da Receita Estadual
