Legislação

Decreto nº 3.953 de 17/09/2010 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a documentos fiscais. Estadual - AP - DOE - 17 set 2010
Decreto nº 3.952 de 17/09/2010 Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. Estadual - AP - DOE - 17 set 2010
Decreto nº 3.887 de 16/09/2010 Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - AP - DOE - 16 set 2010
Decreto nº 3.886 de 16/09/2010 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços de telecomunicações. Estadual - AP - DOE - 16 set 2010
Decreto Nº 3885 DE 16/09/2010 Altera o Decreto nº 2.990, de 04.10.2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - AP - DOE - 16 set 2010
Decreto nº 3.884 de 16/09/2010 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - AP - DOE - 16 set 2010
Decreto nº 3.873 de 15/09/2010 Altera o Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - AP - DOE - 15 set 2010
Decreto nº 3.822 de 14/09/2010 Altera e acrescenta dispositivos no Anexo IV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - AP - DOE - 14 set 2010
Decreto nº 3.821 de 14/09/2010 Dispõe sobre inclusão de novos Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE no Anexo XI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - AP - DOE - 14 set 2010
Decreto nº 3.732 de 10/09/2010 Homologa a concessão de ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais. Estadual - AP - DOE - 10 set 2010

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