Legislação

Decreto nº 2.280 de 11/06/2010 Altera o Decreto nº 138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - AP - DOE - 11 jun 2010
Decreto nº 2.279 de 11/06/2010 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS. Estadual - AP - DOE - 11 jun 2010
Decreto Nº 2243 DE 10/06/2010 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 10 jun 2010
Decreto nº 2.199 de 10/06/2010 Dispõe sobre o regime de funcionamento da Polícia Técnico-Científica e dá outros providências. Estadual - AP - DOE - 10 jun 2010
Decreto nº 2.051 de 07/06/2010 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de pneus usados. Estadual - AP - DOE - 7 jun 2010
Decreto nº 2.050 de 07/06/2010 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 04, 07, 12, 21, 22, 25, 27, 29, 38, 43, 56 e 77, de 2010. Estadual - AP - DOE - 7 jun 2010
Decreto nº 2.049 de 07/06/2010 Altera o Decreto nº 2.541, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Estadual - AP - DOE - 7 jun 2010
Decreto Nº 2048 DE 07/06/2010 Altera os Anexos do Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - AP - DOE - 7 jun 2010
Decreto nº 2.047 de 04/06/2010 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Estadual - AP - DOE - 7 jun 2010
Decreto nº 2.046 de 07/06/2010 Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - AP - DOE - 7 jun 2010

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