Legislação

Decreto nº 1.542 de 06/05/2010 Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 6 mai 2010
Decreto nº 1.541 de 06/05/2010 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS. Estadual - AP - DOE - 6 mai 2010
Decreto nº 1.180 de 22/04/2010 Prorroga o Decreto nº 4.510 de 2009, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 22 abr 2010
Decreto Nº 1026 DE 12/04/2010 Isenta do ICMS devido as operações de entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue. Estadual - AP - DOE - 12 abr 2010
Decreto nº 1.021 de 12/04/2010 Reduz a base de cálculo do ICMS, nas operações constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991. Estadual - AP - DOE - 12 abr 2010
Decreto Nº 729 DE 29/03/2010 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas prestações internas e interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga. Estadual - AP - DOE - 29 mar 2010
Decreto nº 613 de 24/03/2010 Determina ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais. Estadual - AP - DOE - 24 mar 2010
Decreto nº 580 de 22/03/2010 Proíbe a comercialização e a movimentação interestadual de toda e qualquer espécie de pescado. Estadual - AP - DOE - 22 mar 2010
Decreto nº 379 de 26/02/2010 Determina ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Estadual - AP - DOE - 26 fev 2010
Decreto nº 368 de 19/02/2010 Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 19 fev 2010

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