Legislação

Portaria DETRAN/AP nº 24 de 15/03/2010 Estabelece o Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores no DETRAN/AP e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 17 mar 2010
Portaria GAB/SRE nº 9 de 25/11/2010 Estabelece os valores venais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2011 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2010
Portaria GAB/SRE nº 8 de 15/10/2010 Altera a Portaria nº 005/2010 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos. Estadual - AP - DOE - 22 out 2010
Portaria SRE/GAB Nº 7 DE 13/10/2010 Dispõe sobre procedimentos a serem observados por contribuintes do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento e pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito quando do fornecimento dessas transações. (Convênio nº ECF 01/2010). Estadual - AP - DOE - 15 out 2010
Portaria GAB/SRE nº 6 de 29/09/2010 Dispõem sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e de seus respectivos programas aplicativos, usados pelos contribuintes usuários de equipamentos ECF e/ou de Processamento Eletrônico de Dados - PED para emissão de documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 5 out 2010
Portaria GAB/SRE nº 5 de 29/09/2010 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos. Estadual - AP - DOE - 5 out 2010
Resolução JUCAP nº 3 de 06/12/2010 Fixa o preço dos serviços de alteração e extinção de registro de Micro Empreendedor Individual (MEI), pela Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP). Estadual - AP - DOE - 16 dez 2010
Resolução JUCAP nº 2 de 28/05/2010 Autoriza a redução dos valores constantes na Tabela de Preços dos serviços de registro mercantil. Estadual - AP - DOE - 2 jun 2010
Portaria SRE nº 2 de 20/04/2010 Dispõe sobre o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AP - DOE - 22 abr 2010
Portaria GAB/SRE nº 1 de 19/02/2010 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a cessação do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2010

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