Legislação

Decreto nº 3.467 de 13/08/2010 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 97, 98, 101, 102, 103, 104, 114 de 2010 e Protocolos ICMS nºs 87, 92, 93 e 97 de 2010. Estadual - AP - DOE - 13 ago 2010
Decreto nº 3.444 de 12/08/2010 Altera o Decreto nº 4.094, de 1º de setembro de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal. Estadual - AP - DOE - 12 ago 2010
Decreto nº 3.423 de 11/08/2010 Altera o Decreto nº 138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - AP - DOE - 11 ago 2010
Decreto nº 3.397 de 10/08/2010 Altera o Decreto nº 1.422, de 07 de junho de 1999, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Estadual - AP - DOE - 10 ago 2010
Decreto nº 3.202 de 02/08/2010 Altera o Decreto nº 143 de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Estadual - AP - DOE - 2 ago 2010
Decreto nº 3.189 de 02/08/2010 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS. Estadual - AP - DOE - 2 ago 2010
Decreto nº 3.040 de 21/07/2010 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 21 jul 2010
Decreto nº 3.039 de 21/07/2010 Dispõe sobre a prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009. Estadual - AP - DOE - 21 jul 2010
Decreto nº 2.777 de 14/07/2010 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 14 jul 2010
Decreto nº 2.594 de 30/06/2010 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre serviços de telecomunicações. Estadual - AP - DOE - 30 jun 2010

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