Legislação

Decreto nº 2.201 de 04/07/2008 Dispõe sobre a antecipação, pela Administração Direta e Indireta, Órgãos Vinculados e as Sociedades de Economia Mista, do recolhimento do ICMS decorrente do fornecimento de bens ou de prestação de serviços. Estadual - AP - DOE - 4 jul 2008
Decreto nº 2.200 de 04/07/2008 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Estadual - AP - DOE - 4 jul 2008
Decreto nº 2.167 de 03/07/2008 Dispõe sobre procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados nacionais na ALCMS, alterando dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS. Estadual - AP - DOE - 3 jul 2008
Decreto nº 1.792 de 13/06/2008 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 10, 13, 14, 15, 22, 25, 34, 35, 44, 45, Convênio ECF nº 01, Ajuste SINIEF nº 02 e Protocolos ICMS nºs 26, 27, 42 e 43 de 2008. Estadual - AP - DOE - 13 jun 2008
Decreto Nº 1791 DE 13/06/2008 Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura. Estadual - AP - DOE - 13 jun 2008
Decreto nº 1.790 de 13/06/2008 Altera o Anexo IV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS. Estadual - AP - DOE - 13 jun 2008
Decreto Nº 1761 DE 12/06/2008 Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Estadual - AP - DOE - 12 jun 2008
Decreto nº 1.743 de 09/06/2008 Altera o Decreto nº 3421 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. Estadual - AP - DOE - 9 jun 2008
Decreto nº 1.742 de 09/06/2008 Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas. Estadual - AP - DOE - 9 jun 2008
Decreto nº 1.697 de 06/06/2008 Prorroga as disposições dos Decretos nºs 4.690/97, 2.892/01, 6.656/02, 6.377/02, 4.055/05, 3.063/05, 3.414/06 e 3.417/06 que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 6 jun 2008

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