Legislação

Decreto nº 1.615 de 05/06/2008 Altera o Decreto nº 3.420, de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadoria em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI). Estadual - AP - DOE - 5 jun 2008
Decreto nº 1.518 de 29/05/2008 Prorroga as disposições dos Decretos nºs 2350/98, 2297/04, 4053/05 e 1799/06, que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 30 mai 2008
Decreto nº 1.517 de 29/05/2008 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 30 mai 2008
Decreto nº 1.451 de 15/05/2008 Altera o Anexo VIII do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardente e demais bebidas quentes. Estadual - AP - DOE - 15 mai 2008
Decreto nº 1.027 de 10/04/2008 Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 10 abr 2008
Decreto nº 847 de 31/03/2008 Altera o Decreto nº 2767, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. Estadual - AP - DOE - 31 mar 2008
Decreto nº 484 de 03/03/2008 Estadual - AP - DOE - 3 mar 2008
Decreto nº 463 de 19/02/2008 Altera o Decreto nº 3421 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. Estadual - AP - DOE - 19 fev 2008
Decreto nº 462 de 19/02/2008 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, AJUSTES SINIEF e Protocolos ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 19 fev 2008
Decreto nº 461 de 19/02/2008 Altera o Decreto nº 2918, de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100. Estadual - AP - DOE - 19 fev 2008

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