Legislação

Instrução Normativa SRE nº 1 de 20/03/2006 Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de crédito presumido de ICMS para projetos culturais. Estadual - AP - DOE - 22 mar 2006
Portaria SRE nº 154 de 29/12/2006 Altera o Anexo Único da Portaria nº 112, de 27.09.2005, que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2006
Portaria SRE nº 153 de 27/12/2006 Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2007 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2006
Portaria SRE nº 149 de 12/12/2006 Prorroga a prazo de pagamento do ICMS e o prazo de entrega da DIAP/AP referente a novembro de 2006. Estadual - AP - DOE - 13 dez 2006
Portaria SRE Nº 129 DE 14/11/2006 Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope Estadual - AP - DOE - 17 nov 2006
Portaria SRE nº 128 de 06/11/2006 Aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2006
Portaria SRE nº 40 de 17/04/2006 Prorroga o prazo para o fornecimento de informações pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS. Estadual - AP - DOE - 20 abr 2006
Lei Complementar nº 44 de 21/12/2007 Dispõe sobre a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Parte do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2007
Lei nº 1.169 de 27/12/2007 Declara o dia 20 de novembro como DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2007
Lei nº 1.149 de 03/12/2007 Dispõe sobre limites na produção de poluição sonora no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 dez 2007

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