Legislação

Decreto nº 1.093 de 03/04/2006 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ECF celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 3 abr 2006
Decreto nº 1.092 de 03/04/2006 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 3 abr 2006
Decreto nº 254 de 10/02/2006 Altera o Anexo do Decreto nº 3480, de 31 de dezembro de 2004, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2006/4033 -SRE, e Estadual - AP - DOE - 10 fev 2006
Decreto nº 253 de 10/02/2006 Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2006
Decreto nº 252 de 10/02/2006 Altera e prorroga os prazos previstos no Decreto nº 4870/05, que concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2006
Decreto nº 251 de 10/02/2006 Dispõe sobre o prazo de vigência do Decreto nº 4869/05 que concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - AP - DOE - 10 fev 2006
Decreto nº 250 de 10/02/2006 Altera o Decreto nº 4872, de 11 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2006
Decreto nº 249 de 10/02/2006 Altera o Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2006
Decreto Nº 247 DE 10/02/2006 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2006
Decreto nº 221 de 07/02/2006 Regulamenta a Lei Estadual nº 0777, de 14 de outubro de 2003, alterada pela Lei Estadual nº 0912, de 01 de agosto de 2005, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 7 fev 2006

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