Legislação

Lei nº 965 de 31/03/2006 Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor. Estadual - AP - DOE - 31 mar 2006
Lei nº 963 de 02/01/2006 Revoga a Lei nº 0014 de 03 de junho de 1992 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 jan 2006
Decreto nº 3.471 de 29/12/2006 Altera o Decreto nº 2199, de 15 de maio de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 3.470 de 29/12/2006 Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - AP - DOE - 10 jan 2007
Decreto nº 3.469 de 29/12/2006 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados pelo Estado, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/1966) e Lei Complementar nº 24/1975. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 3.468 de 29/12/2006 Altera o Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 3.467 de 29/12/2006 Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25.11.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 3.466 de 29/12/2006 Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 3.421 de 20/12/2006 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. Estadual - AP - DOE - 22 dez 2006
Decreto nº 3.420 de 20/12/2006 Dispõe sobre Sistema de Controle Interestadual de Mercadoria em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI) Estadual - AP - DOE - 20 dez 2006

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