Legislação

Decreto nº 2.434 de 14/08/2006 Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo e isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias. Estadual - AP - DOE - 14 ago 2006
Decreto nº 2.402 de 07/08/2006 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS. Estadual - AP - DOE - 7 ago 2006
Decreto nº 1.956 de 29/06/2006 Regulamenta o aproveitamento de crédito do ICMS incidente sobre a energia elétrica empregada no processo de telefonia. Estadual - AP - DOE - 29 jun 2006
Decreto Nº 1802 DE 12/06/2006 Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 12 jun 2006
Decreto nº 1.801 de 12/06/2006 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 12 jun 2006
Decreto Nº 1799 DE 12/06/2006 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado. Estadual - AP - DOE - 12 jun 2006
Decreto Nº 1798 DE 12/06/2006 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas. Estadual - AP - DOE - 12 jun 2006
Decreto nº 1.310 de 20/04/2006 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 20 abr 2006
Decreto nº 1.309 de 20/04/2006 Concede incentivo fiscal a empresa M. P. INDÚSTRIA LTDA para produção de relógios analógicos de diversos tipos, inclusive de pulso e parede. Estadual - AP - DOE - 20 abr 2006
Decreto nº 1.308 de 20/04/2006 Concede incentivo fiscal à empresa A. M. P. TECHNOLOGY LTDA para produção de CD, DVD, e CAIXA BOX. Estadual - AP - DOE - 20 abr 2006

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