Legislação

Decreto nº 3.419 de 20/12/2006 Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2006
Decreto nº 3.418 de 20/12/2006 Altera o Decreto nº 4872, de 11 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2006
Decreto Nº 3417 DE 20/12/2006 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2006
Decreto Nº 3414 DE 20/12/2006 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2006
Decreto nº 3.413 de 20/12/2006 Altera o Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2006
Decreto nº 3.412 de 20/12/2006 Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2006
Decreto nº 3.387 de 20/12/2006 Altera o Decreto nº 3150, de 06.12.99, que concede isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2006
Decreto nº 2.911 de 26/10/2006 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS. Estadual - AP - DOE - 26 out 2006
Decreto nº 2.910 de 26/10/2006 Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. Estadual - AP - DOE - 26 out 2006
Decreto nº 2.791 de 17/10/2006 Altera o Decreto nº 5.348, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo Estadual - AP - DOE - 17 out 2006

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