Legislação

Decreto nº 165 de 07/02/2006 Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, instituído pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 7 fev 2006
Decreto nº 164 de 07/02/2006 Altera dispositivo do Decreto nº 4314, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS. Estadual - AP - DOE - 7 fev 2006
Decreto nº 163 de 07/02/2006 Dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais. Estadual - AP - DOE - 7 fev 2006
Decreto nº 162 de 07/02/2006 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5173, 09.12.05, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações. Estadual - AP - DOE - 7 fev 2006
Decreto nº 161 de 07/02/2006 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 7 fev 2006
Decreto nº 10 de 02/01/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 1427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 jan 2006
Decreto nº 9 de 02/01/2006 Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS nº 144/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99. Estadual - AP - DOE - 2 jan 2006
Instrução Normativa SRE nº 6 de 20/11/2006 Estabelece procedimentos para operacionalização do beneficio de que trata o Decreto nº 2.911, de 26 de outubro de 2006. Estadual - AP - DOE - 22 nov 2006
Instrução Normativa SRE nº 5 de 11/10/2006 Estabelece procedimentos referentes às operações com circulação de mercadorias ou prestação de serviços realizadas em feiras, eventos e exposições no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 11 out 2006
Instrução Normativa SRE nº 4 de 10/11/2006 Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício de que trata o Decreto nº 2.402, de 7 de agosto de 2006. Estadual - AP - DOE - 14 nov 2006

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