Legislação

Decreto nº 4.901 de 19/12/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2007
Decreto nº 4.898 de 04/12/2007 Retifica o Decreto nº 4.755, e 04 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá de 04 de dezembro de 2007, que estabelece o calendário para o recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz. Estadual - AP - DOE - 4 dez 2007
Decreto nº 4.888 de 14/12/2007 Dispõe sobre a antecipação, pela Administração Direta, Indireta, Órgãos Vinculados e as Sociedades de Economia Mista, do recolhimento do ICMS decorrente do fornecimento de bens ou de prestação de serviços. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2007
Decreto nº 4.755 de 04/12/2007 Estabelece o calendário para o recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil de Estado do Amapá e aos integrantes do Quadro do extinto Território Federal do Amapá. Estadual - AP - DOE - 4 dez 2007
Decreto nº 4.662 de 21/11/2007 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2007
Decreto nº 4.661 de 21/11/2007 Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2007
Decreto nº 4.617 de 12/11/2007 Determina Ponto Facultativo nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, no dia 20 de novembro de 2007, em homenagem ao Dia da Consciência Negra. Estadual - AP - DOE - 12 nov 2007
Decreto nº 4.574 de 07/11/2007 Altera o Decreto nº 6377, de 16.10.02, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos Estadual - AP - DOE - 7 nov 2007
Decreto nº 4.378 de 29/10/2007 Dispõe sobre a Implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF e Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75. Estadual - AP - DOE - 29 out 2007
Decreto nº 4.377 de 29/10/2007 Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2008. Estadual - AP - DOE - 29 out 2007

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