Legislação

Decreto nº 3.481 de 28/08/2007 Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá-FRAP. Estadual - AP - DOE - 28 ago 2007
Decreto nº 3.365 de 22/08/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003 que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 22 ago 2007
Decreto nº 3.113 de 30/07/2007 Altera dispositivo do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003 que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 30 jul 2007
Decreto nº 2.918 de 06/07/2007 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com Biodiesel - B100. Estadual - AP - DOE - 6 jul 2007
Decreto Nº 2768 DE 22/06/2007 Dispõe sobre a dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de zonas portuárias. Estadual - AP - DOE - 22 jun 2007
Decreto Nº 2767 DE 22/06/2007 Dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. Estadual - AP - DOE - 22 jun 2007
Decreto Nº 2766 DE 22/06/2007 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 22 jun 2007
Decreto nº 2.639 de 14/06/2007 Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007. Estadual - AP - DOE - 14 jun 2007
Decreto nº 2.544 de 01/06/2007 Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 1 jun 2007
Decreto nº 2.543 de 01/06/2007 Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas. Estadual - AP - DOE - 1 jun 2007

Legislações