Legislação

Portaria SRE nº 99 de 20/07/2007 Prorroga o prazo para o fornecimento de informações pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS. Estadual - AP - DOE - 20 jul 2007
Portaria SRE nº 76 de 22/06/2007 Estabelece os índices que trata a Lei nº 322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios. Estadual - AP - DOE - 26 jun 2007
Portaria SRE nº 22 de 28/02/2007 Altera a Portaria Nº 005/2006 - SER, grupos de trabalho designados para representar o Estado do Amapá na COTEP/ICMS/MF. Estadual - AP - DOE - 7 mar 2007
Portaria SRE nº 8 de 29/01/2007 Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 1 fev 2007
Portaria SRE nº 4 de 19/01/2007 Altera a Portaria nº 128, de 06.11.2006 que aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal. Estadual - AP - DOE - 29 jan 2007
Lei nº 1.270 de 31/10/2008 Institui o Dia de Combate, Orientação e Controle da Dengue e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 out 2008
Lei nº 1.266 de 21/10/2008 Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 out 2008
Lei nº 1.265 de 17/10/2008 Dispõe sobre a Isenção de ICMS, na forma que especifica e dá outrovidências. Estadual - AP - DOE - 17 out 2008
Lei nº 1.257 de 16/09/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de gabinetes odontológicos nas unidades escolares. Estadual - AP - DOE - 16 set 2008
Lei nº 1.253 de 01/09/2008 Autoriza o Poder Executivo assegurar aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamentos do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia, gás e água, confeccionados no Sistema Braille. Estadual - AP - DOE - 1 set 2008

Legislações