Legislação

Lei nº 1.242 de 02/07/2008 Dispõe sobre a Política Pública Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 jul 2008
Lei Nº 1224 DE 08/05/2008 Ficam as empresas concessionárias de transportes modal rodoviário de passageiros intermunicipal e modal ferroviário, obrigadas a instalarem cadeiras e banheiros internos adaptados às pessoas com deficiências e/ou pessoas com necessidades especiais, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 8 mai 2008
Lei nº 1.216 de 17/04/2008 Torna obrigatória no âmbito do Estado do Amapá, a disponibilidade de "Cadeiras de Rodas para Deficientes Físicos e Idosos" nas Agências Bancárias. Estadual - AP - DOE - 17 abr 2008
Lei nº 1.202 de 25/03/2008 EMENTA: Vincula o devido emplacamento no Estado do Amapá, via DETRAN, dos veículos utilizados para locação, em especial, por entes públicos, bem como pela iniciativa privada, para o licenciamento no Estado do Amapá, onde efetivamente circulam. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 2572 DE 29/06/2021). Estadual - AP - DOE - 25 mar 2008
Lei nº 1.198 de 14/03/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a determinar que as empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica e de água, sediadas no âmbito do Estado do Amapá, forneçam as contas mensais de consumo impressas no sistema Braille e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 14 mar 2008
Lei Nº 1185 DE 04/01/2008 Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas aéreas regionais instaladas e as que se instalarem no Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 4 jan 2008
Lei nº 1.178 de 02/01/2008 Dispõe sobre a dispensa de execução fiscal de créditos tributários ou não, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 jan 2008
Decreto nº 4.209 de 19/12/2008 "Institui o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2008
Decreto nº 4.173 de 16/12/2008 Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio. Estadual - AP - DOE - 16 dez 2008
Decreto nº 4.014 de 02/12/2008 Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 2 dez 2008

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