Legislação

Decreto Nº 386 DE 23/02/2007 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com polpa de acerola. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2007
Decreto nº 385 de 23/02/2007 Altera o Anexo do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2007
Decreto nº 384 de 23/02/2007 Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25.11.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2007
Decreto nº 383 de 23/02/2007 Dispõe sobre a isenção do ICMS as saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2007
Decreto Nº 382 DE 23/02/2007 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2007
Instrução Normativa SRE nº 3 de 16/05/2007 Estabelece procedimentos para a operacionalização do benefício de que trata o Decreto nº 0577, de 08 de março de 2007. Estadual - AP - DOE - 17 mai 2007
Portaria GAB/SRE nº 168 de 28/12/2007 Altera a Portaria nº 120, de 27.09.2007, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos. Estadual - AP - DOE - 28 dez 2007
Portaria SRE nº 167 de 27/12/2007 Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2008 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2007
Portaria SRE nº 120 de 26/09/2007 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos Estadual - AP - DOE - 27 set 2007
Portaria GAB/SRE nº 117 de 22/10/2007 Altera o Anexo Único da Portaria nº 128, de 06.11.2006, que aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal. Estadual - AP - DOE - 22 out 2007

Legislações