Legislação

Decreto nº 4.374 de 26/10/2007 Determina o dia 16 de novembro de 2007 como Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, em comemoração do Dia do Servidor Público. Estadual - AP - DOE - 26 out 2007
Decreto nº 3.970 de 01/10/2007 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 1 out 2007
Decreto nº 3.679 de 11/09/2007 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Estadual - AP - DOE - 11 set 2007
Decreto nº 3.678 de 11/09/2007 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas è Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Estadual - AP - DOE - 11 set 2007
Decreto nº 3.505 de 30/08/2007 Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 3.504 de 30/08/2007 Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25.11.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 3.503 de 30/08/2007 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 3.502 de 30/08/2007 Altera o Decreto nº 2.767, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 3.501 de 30/08/2007 Altera o Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003, que regulamenta a cobrança das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 3.500 de 30/08/2007 Altera o Anexo do Decreto nº 2541, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2007

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