Legislação

Lei nº 601 de 30/04/2001 Institui os Selos Fiscais de Autenticidade e de Trânsito de Mercadorias e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 mai 2001
Lei nº 600 de 30/04/2001 Dispõe sobre a conversão de valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 mai 2001
Decreto nº 4.146 de 24/12/2001 Dispõe sobre redução da multa no pagamento de débitos de natureza tributária. Estadual - AP - DOE - 24 dez 2001
Decreto nº 3.606 de 22/11/2001 Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. Estadual - AP - DOE - 22 nov 2001
Decreto nº 3.605 de 22/11/2001 Ratifica os Convênios ICMS nºs 80/01 a 102/01; Ajustes SINIEF nºs 06/01 e 07/01 e Protocolos ICMS nºs 30/01 a 34/01. Estadual - AP - DOE - 22 nov 2001
Decreto nº 3.604 de 22/11/2001 Estabelece Regime Especial do ICMS, relativamente à remessa de bem do ativo permanente, nas operações de interconexão entre operadoras. Estadual - AP - DOE - 22 nov 2001
Decreto nº 3.603 de 22/11/2001 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 22 nov 2001
Decreto nº 3.600 de 21/11/2001 Prorroga as disposições do Decreto nº 3.124, de 20 de outubro de 2000. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2001
Decreto Nº 3599 DE 21/11/2001 Dispõe sobre o Tratamento Tributário dispensado às operações com pescado e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2001
Decreto nº 2.894 de 14/09/2001 Revoga o Decreto nº 1.881, de 16 de julho de 1999, que estabelece procedimentos paro cobrança de complemento do carga tributária. Estadual - AP - DOE - 14 set 2001

Legislações