Legislação

Decreto Nº 1422 DE 07/06/1999 Concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico - hospitalares. Estadual - AP - DOE - 7 jun 1999
Decreto nº 1 de 04/01/1999 Ratifica os Convênios ICMS 106/98 a 136/98, Convênio ECF 02/98, e Ajustes SINIEF 9 a 11/98, Ato CONFAZ nº 03/98. Estadual - AP - DOE - 5 jan 1999
Lei nº 579 de 19/06/2000 Cria o Sistema de informação do ICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 jun 2000
Lei nº 574 de 29/05/2000 Veda a cobrança de taxas para vistoria de veículos e taxa para verificação de multas para veículos automotores e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 30 mai 2000
Lei nº 572 de 23/05/2000 Dispõe sobre a concessão de passe livre nos transportes coletivos intermunicipais ao portador de deficiência física e à pessoa com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em todo o território do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000
Lei nº 571 de 23/05/2000 Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000
Lei nº 562 de 23/05/2000 Altera a redação do § 4º do art. 55 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000
Lei nº 560 de 23/05/2000 Dispõe sobre a criação do Programa "Paguei, quero nota", inserindo-o no Programa de combate à sonegação fiscal e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000
Lei nº 556 de 23/05/2000 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a proprietários rurais e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000
Lei nº 553 de 23/05/2000 Altera o art. 106, acrescentando, ao mesmo, os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá - Lei nº 194, de 29 de dezembro de 1994. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2000

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