Legislação

Lei nº 351 de 07/07/1997 Isenta da incidência tributária do IPVA os veículos automotores especialmente destinados à exploração dos serviços de transportes escolares no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 10 jul 1997
Lei nº 350 de 07/07/1997 Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 154 da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 10 jul 1997
Lei nº 348 de 02/07/1997 Proíbe o uso de Cigarros, Charutos, Cachimbos e afins, nas dependências dos Hospitais, Centros de Saúde, Postos Médicos, Ambulatórios e Consultórios da Rede de Saúde Pública ou Privada em todo o Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 2 jul 1997
Lei nº 339 de 22/04/1997 Dispõe sobre alterações dos artigos 4º, 6º, 8º e 10 da Lei nº 0144, de 28 de janeiro de 1994. Estadual - AP - DOE - 22 abr 1997
Decreto nº 5.721 de 31/12/1997 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em ajustes SINIEF e Convênios celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e nos arts. 20, § 5º, e 21 §§ 1º, 4º ao 8º, todos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - AP - DOE - 31 dez 1997
Decreto Nº 5720 DE 31/12/1997 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em ajustes SINIEF e convênios celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Lei Complementar 87/96. Estadual - AP - DOE - 31 dez 1997
Decreto nº 5.719 de 31/12/1997 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Lei Complementar 87/96. Estadual - AP - DOE - 31 dez 1997
Decreto nº 5.718 de 31/12/1997 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996), Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975 e Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - AP - DOE - 31 dez 1997
Decreto nº 5.373 de 17/11/1997 Dispõe sobre a implementação na legislação estadual de Convênios e Protocolos ICMS, celebrados em termos da Lei no. 5172/66, Código Tributário e Lei Complementar no. 24/75 Estadual - AP - DOE - 17 nov 1997
Decreto nº 5.348 de 13/11/1997 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Estadual - AP - DOE - 13 nov 1997

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