Legislação

Lei nº 508 de 27/12/1999 Regulamenta a exposição de produtos impróprios para crianças e adolescentes e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 12 jan 2000
Lei nº 492 de 16/12/1999 Torna obrigatória a emissão de receitas legíveis a pacientes. Estadual - AP - DOE - 20 dez 1999
Lei nº 471 de 20/09/1999 Altera a redação do § 4º, do art. 55, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 28 set 1999
Lei nº 454 de 22/07/1999 Torna obrigatória a utilização de produtos dietéticos por restaurantes, bares e lanchonetes do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 23 jul 1999
Decreto nº 3.448 de 31/12/1999 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 31 dez 1999
Decreto nº 3.150 de 06/12/1999 Concede isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. Estadual - AP - DOE - 7 dez 1999
Decreto nº 3.147 de 06/12/1999 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 7 dez 1999
Decreto nº 2.580 de 05/10/1999 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 6 out 1999
Decreto Nº 2578 DE 05/10/1999 Isenta do ICMS as saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes pelos fabricantes ou suas filiais. Estadual - AP - DOE - 6 out 1999
Decreto nº 2.451 de 28/09/1999 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 29 set 1999

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