Legislação

Decreto nº 829 de 10/03/2000 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 10 mar 2000
Decreto nº 825 de 10/03/2000 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radio chamada, nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 10 mar 2000
Decreto nº 527 de 03/02/2000 Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias que indica. Estadual - AP - DOE - 3 fev 2000
Decreto nº 526 de 03/02/2000 Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias e serviços que indica. Estadual - AP - DOE - 3 fev 2000
Decreto nº 38 de 10/01/2000 Ratifica os Convênios ICMS nºs 82/99 a 97/99, Convênios ECF nºs 05, 06 e 07/99, Ajustes SINIEF nºs 10/99 a 12/99 e Protocolos ICMS nºs 25/99 a 31/99. Estadual - AP - DOE - 10 jan 2000
Lei nº 631 de 21/11/2001 Dispõe sobre procedimentos para a extração, transporte e comercialização de espécies vegetais produtoras de fibra tipo Cipó Titica (Heteropsis spp), Cipó Cebolão (Clusia spp) e similares em todo o Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2001
Lei nº 630 de 09/11/2001 Dá nova redação para a alínea a, do § 1º, do art. 147 da Lei Estadual nº 493/99. Estadual - AP - DOE - 16 nov 2001
Lei nº 627 de 31/10/2001 Dispõe sobre a conversão de valores expressos em Unidade de Referência - UFIR e dá outras providências Estadual - AP - DOE - 31 out 2001
Lei nº 604 de 17/05/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos, a fixarem em sua porta de entrada anúncios de advertências quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 17 mai 2001
Lei nº 602 de 30/04/2001 Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 mai 2001

Legislações