Legislação

Lei nº 518 de 10/05/2000 Dispõe sobre a instalação de depósitos coletores de lixo, no interior dos veículos automotores destinados ao transporte coletivo. Estadual - AP - DOE - 11 mai 2000
Lei nº 510 de 07/01/2000 Cria o incentivo fiscal às empresas que abrirem vagas para o primeiro contrato de trabalho - Programa de Acesso ao 1º Emprego. Estadual - AP - DOE - 13 jan 2000
Lei nº 497 de 04/01/2000 Impede no âmbito do Estado do Amapá, a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor. Estadual - AP - DOE - 4 jan 2000
Decreto nº 3.602 de 29/12/2000 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2000
Decreto nº 3.601 de 29/12/2000 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de quaisquer bens e direitos - ITCD. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2000
Decreto nº 3.023 de 09/10/2000 Ratifica os Convênios ICMS nºs 50/00 a 54/00, Ajuste SINIEF nº 03/00. Estadual - AP - DOE - 10 out 2000
Decreto nº 3.022 de 09/10/2000 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - AP - DOE - 10 out 2000
Decreto nº 3.021 de 09/10/2000 Inclui dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 9 out 2000
Decreto Nº 2990 DE 04/10/2000 Concede redução da base de cálculo no operações em equipamentos Industriais e implementos agrícolas. Estadual - AP - DOE - 5 out 2000
Decreto nº 1.567 de 12/05/2000 Ratifica os Convênios ICMS 02/00 a 30/00, e Ajuste SINIEF 01/00. Estadual - AP - DOE - 12 mai 2000

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