Legislação

Decreto nº 4.690 de 08/09/1997 Dispõe sobre a implementação na legislação estadual de Ajuste SINIEF e Convênios, celebrados nos Termos da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional e Lei nº 24/1975. Estadual - AP - DOE - 8 set 1997
Decreto nº 3.801 de 25/06/1997 Dispõe sobre a implementação na Legislação Estadual de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados nos termos da Lei nº 5172/66 e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 26 jun 1997
Decreto nº 2.787 de 02/05/1997 Dispõe Sobre a implementação na legislação estadual de convênios ICMS, ajustes sinief e protocolos, Celebrados nos termos da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 2 mai 1997
Decreto nº 335 de 30/01/1997 Dispõe sobre a implementação na Legislação Estadual de Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, celebrados nos termos da Lei 5.172/66 e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 30 jan 1997
Decreto nº 6 de 06/01/1997 Dá nova redação ao art. 25, do Decreto nº 3174, de 20 de novembro de 1995, que aprovou o Regulamento do ICMS do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 jan 1997
Decreto Nº 2506 DE 18/08/1998 Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 19 ago 1998
Decreto nº 2.504 de 18/08/1998 Disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei nº. 400, de 22 de dezembro de 1997, em seu Livro segundo, Título I, Capítulo I, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 19 ago 1998
Decreto Nº 2269 DE 24/07/1998 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/AP), e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 jul 1998
Decreto nº 1.933 de 17/06/1998 Institui o Regime Simplificado de Tributação, âmbito estadual, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado "SIMPLES AMAPÁ", e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 17 jun 1998
Decreto nº 1.735 de 02/06/1998 Concede Redução na Base de Cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Estadual - AP - DOE - 2 jun 1998

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