Legislação

Decreto nº 3.617 de 09/08/1996 Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 107/95, de 11.12.95, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação. Estadual - AP - DOE - 12 ago 1996
Decreto nº 1.630 de 23/05/1996 Dispõe sobre a implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em convênios celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88. Estadual - AP - DOE - 24 mai 1996
Decreto nº 1.629 de 23/05/1996 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio nº 28,celebrado nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88. Estadual - AP - DOE - 24 mai 1996
Decreto nº 364 de 22/02/1996 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em ajustes SINIEF e convênios celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, Lei Complementar 24/75 e Convênio ICM 66/88. Estadual - AP - DOE - 23 fev 1996
Decreto Nº 68 DE 12/01/1996 Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das Regras Instituídas em Convênios SINIEF e Convênios Celebrados nos termos do Artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88. Estadual - AP - DOE - 15 jan 1996
Lei Nº 400 DE 22/12/1997 Dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994. Estadual - AP - DOE - 29 dez 1997
Lei nº 368 de 03/10/1997 Altera o dispositivo da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 0249, de 22 de dezembro de 1995, e pela Lei nº 0308, de 03 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 out 1997
Lei nº 364 de 15/09/1997 Autoriza a instituição de Campanha Educativa e Social destinada a aumentar a arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 16 set 1997
Lei nº 358 de 23/07/1997 Dispõe sobre a permissão para uso de propaganda em veículos de transporte intermunicipais de passageiros no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 23 jul 1997
Lei nº 354 de 11/07/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade de proteção nos Exames Radiológicos e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 11 jul 1997

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