Legislação

Lei nº 88 de 16/07/1993 Introduz modificações na Lei nº 0063, de 25 de março de 1993 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 16 jul 1993
Lei nº 87 de 16/07/1993 Dispõe sobre os Padrões de qualidade de produtos e subprodutos de origem vegetal, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 19 jul 1993
Lei nº 86 de 14/07/1993 Dispõe sobre a inspeção, classificação e estabelecimento dos padrões de qualidade e sanidade para comercialização dos produtos e subprodutos de origem animal e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 jul 1993
Lei nº 80 de 02/07/1993 Dispõe sobre o controle de Agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 5 jul 1993
Lei nº 70 de 20/05/1993 Dispõe sobre a criação de normas básicas para o funcionamento, controle, fiscalização e avaliação das Instituições de Ensino Privado no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 mai 1993
Lei nº 64 de 01/04/1993 Dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 7 jan 1993
Lei nº 63 de 25/03/1993 Autoriza o Poder Executivo a custear a meia passagem, aos estudantes da rede pública de ensino, nos transportes coletivos rodoviários municipais, intermunicipais e bem como nos aquaviários de propriedade do Governo do Estado. Estadual - AP - DOE - 29 mar 1993
Lei nº 60 de 17/03/1993 Dispõe sobre o controle e comercialização de substâncias químicas compostas de Tolueno, N-Hexano e Benzina (cola de sapateiro), Éter, "Thinner", Acetona e Clorofórmio. Estadual - AP - DOE - 18 mar 1993
Lei nº 57 de 01/03/1993 Assegura aos deficientes, gestantes e aos idosos maiores de 65 anos o direito a atendimento preferencial e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 mar 1993
Lei nº 54 de 05/01/1993 Dispõe sobre a defesa do consumidor na forma dos arts. 5º (inciso V) e 245 da Constituição Estadual e na Consonância de Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. Estadual - AP - DOE - 6 jan 1993

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